Com 44% de seu território composto por áreas sem destinação,a atual lei de terras do estado do Maranhão não prevê prazo limite para início de ocupações de áreas públicas estaduais. Sem essa determinação, as terras públicas podem ser ocupadas a qualquer tempo, inclusive futuramente, o que se torna um estímulo para a prática de apropriação de terras públicas, conhecida como grilagem. A análise da atual situação fundiária do Maranhão consta no relatório “Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Maranhão”, lançado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
O lançamento do estudo coincide com a discussão no estado sobre a mudança na lei de terras. Em abril deste ano, um coletivo formado por diversas organizações sociais maranhenses entregou ao governo do estado uma minuta para uma nova lei de terras. Essa iniciativa foi uma resposta à tentativa da Assembleia Legislativa do estado de aprovar uma proposta de lei de terras que não havia sido discutida com a sociedade.
O relatório do Imazon traz análises que podem contribuir com essa atual discussão de uma nova lei de terras no estado. Dentre as sugestões, destacam-se: definir data limite para ocupação de terra pública e impedir a privatização de áreas desmatadas após essa data; exigir antes da emissão do título de terra que os ocupantes assinem termo de recuperação de passivo ambiental no imóvel; instituir a obrigação de publicar na internet dados de terras públicas que serão objeto de regularização e organizar uma consulta prévia sobre a destinação dessas áreas, ouvindo outros órgãos fundiários e a sociedade civil.
O estudo faz parte de uma série de publicações do Imazon sobre as leis e práticas fundiárias dos governos estaduais da Amazônia Legal, cujo objetivo é compreender as regras e procedimentos atuais aplicados pelos órgãos estaduais de terra na região a fim de propor melhorias. No Maranhão, o Instituto de Terras e Colonização do Maranhão (Iterma) é a entidade competente pela gestão das terras públicas e devolutas estaduais e execução da política fundiária. A atuação do órgão estadual foi analisada com o objetivo de identificar quais as necessidades de aprimoramento de seu marco regulatório e práticas para aumentar o controle sobre as terras públicas, combater a grilagem e o desmatamento associado a ela.
Conforme o relatório, até o final do período estudado, 44% do Maranhão não tinha destinação fundiária ou informações de destinação disponíveis. Cerca de 41% dessa área sem definição, ou 18% do estado, estava inscrita como imóvel privado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Porém, pela ausência de dados disponíveis sobre a situação fundiária desses imóveis, não é possível afirmar se são propriedades legalmente constituídas ou ocupações em terras públicas pendentes de avaliação pelos órgãos fundiários. A responsabilidade pela destinação dessa área não destinada é majoritariamente (89%) do governo estadual.
Amazônia Legal
Os pesquisadores estimam que os estados sejam responsáveis por 60% das áreas ainda sem clareza fundiária na Amazônia Legal. Por essa razão, é fundamental considerar como as terras públicas estaduais são geridas e quais as lacunas e oportunidades de investimento e apoio para aumentar a eficiência dos órgãos fundiários estaduais e na legislação.
O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório “Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal”, com análises que ajudam a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem na região.
Entre as principais conclusões, ainda está o fato de que 43% das áreas sem destinação fundiária possuem prioridade para conservação, mas que esse dado não é levado em consideração nos processos de regularização fundiária, o que pode levar à privatização associada ao desmatamento.
“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos esse processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.
