Como a geração elétrica depende das florestas

As lições de Itaipu para conservar e recuperar a vegetação nativa, fonte de água e de chuvas para a usina

O novo relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas das Nações Unidas (IPCC) alarmou o mundo avisando que algumas consequências que estamos vivendo já são irreversíveis. A Amazônia, segundo o estudo, pode virar uma savana se perder de 3% a 8% a mais de sua cobertura florestal. Isso pode acontecer se não pararmos agora o desmatamento — no ano passado, a área derrubada foi a maior dos últimos 11 anos.

Como se não bastasse ter papel fundamental para regular o clima do planeta, as florestas são as nossas fábricas de água e, consequentemente, de energia. Segundo dados divulgados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as hidrelétricas entregaram 72,6% de todos os MWh consumidos no Brasil no primeiro semestre de 2021.

Isso apesar da pior seca dos últimos 91 anos, que nos jogou numa crise energética. Como a chuva que cai do céu vem das florestas, para não ficar sem água e energia, o caminho é cuidar das nossas árvores.

Para o setor elétrico, a conservação das florestas deve ser uma prioridade. “No Brasil, com uma matriz energética com grande contribuição da hidroeletricidade, a segurança energética está diretamente associada à segurança hídrica, e nossos recursos hídricos estão associados aos ciclos climáticos e à riqueza de nossos ecossistemas”, explica Ariel Scheffer, superintendente de Gestão Ambiental de Itaipu.

A empresa responsável pela gestão da usina percebeu há tempos a relação entre floresta, chuva e energia. “As florestas têm um papel essencial na regulação do ciclo hidrológico, uma vez que a cobertura vegetal contribui na disponibilidade e purificação da água, influencia no regime de precipitação, alimenta o lençol freático e contribui na recarga de aquíferos. Além disso, a vazão regular, cíclica, das chuvas influencia o regime hidrológico dos rios. E a estabilidade do sistema climático-hidrológico é essencial para a segurança hídrica e energética do país”, diz Ariel.

A usina de Itaipu realiza ações de conservação e restauração das matas ciliares dos corpos hídricos e nas áreas conhecidas como de recarga das grandes bacias de contribuição para o reservatório. Isso garante um fluxo mais regular para a geração de energia, assim como para outros usos da água. “Aproximadamente 18% da contribuição hídrica ao reservatório de Itaipu, vem do aporte de água ‘produzida’ em cinco bacias hidrográficas que desaguam diretamente no reservatório abaixo de Porto Primavera (em São Paulo) graças aos sistemas naturais”, explica Ariel.

Ele acredita que esta “produção local” pode aumentar se houver esforços conjuntos na restauração ambiental. Ele lembra que a relação entre o déficit florestal em matas ciliares, áreas de recarga e nascentes tem sido cada vez mais estudada no Brasil e muitas ações e investimentos de setores dependentes da água, se baseiam na relação água e floresta.

Segundo Ariel, Itaipu está atenta à importância de cuidar das árvores desde 1979, quando criou mais de 100 mil hectares de áreas protegidas, implantando floresta ciliar no entorno do seu reservatório. Hoje, essa faixa de proteção possui uma média de 210 metros de largura e ocorre na borda de todo o reservatório.

Ao longo do tempo, os objetivos se ampliaram juntamente com a escala de atuação, onde boas práticas se replicam no território de contribuição da bacia hidrográfica do rio Paraná, exigindo da empresa um modelo de gestão ambiental para os usos múltiplos do reservatório e áreas protegidas, com articulações setoriais e arranjos multi-institucional. “Como na natureza todo processo é sistêmico, os resultados diretos dos investimentos em restauração ajudaram a recuperar serviços ecossistêmicos, entre os quais citam-se a redução da erosão marginal e a retenção de sedimentos que iriam para o reservatório, a fixação de carbono pela floresta, entre outros. Além disso, a formação de um corredor de biodiversidade que liga duas importantes unidades de conservação do bioma Mata Atlântica promove a recuperação da biodiversidade regional, com diversos benefícios diretos aos arranjos produtivos da região, como a polinização, regulação hídrica e a amenização dos eventos climáticos extremos”, afirma.

A empresa também tem desenvolvido, nos territórios das principais bacias hidrográficas de contribuição do seu reservatório, ações em sinergia com os principais compromissos obrigatórios e voluntários assumidos pelo governo brasileiro. Entre outras ações, eles adotaram mecanismos de certificação em biodiversidade, e fizeram parcerias para gestão ambiental territorial participativa, como a Unidade de Gestão descentralizada da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, que envolve diversos setores, instituições e comunidade para discussão das agendas de desenvolvimento da região. As ações também vão ao encontro do compromisso e atuação nos 17 ODS, em contribuição ao esforço do Brasil para cumprimento da agenda 2030.

Cuidar das florestas não deve ser prioridade apenas para quem administra hidrelétricas. As usinas termelétricas também dependem de água para resfriamento. Boa parte dessa água evapora. Ou seja, não volta para os rios depois do uso. Isso significa que as termelétricas são grandes consumidoras de água das nascentes das florestas.

Embora as ações para conservar florestas no entorno das usinas elétricas sejam fundamentais, também é essencial olhar para o sistema de geração de chuvas como um todo. E a conservação da Amazônia é decisiva. Existe uma conexão das águas atmosféricas do sistema climático amazônico com o regime climático do Sudeste e Sul do Brasil. Por conta de nossas dimensões continentais e diversidade de biomas, cada um tem sua função nos sistemas climáticos regionais, que regulam o todo. “Como as grandes bacias hidrográficas passam por grandes porções do território nacional e, em alguns casos, por vários biomas brasileiros, podemos dizer que somos um país conectado pelas águas, e que os ecossistemas de uma região influenciam em outra região”, explica Ariel.

Os “rios voadores” trazem uma grande quantidade de água do Norte do Brasil para o Sudeste e Sul, influenciando no clima e na regulação hídrica dos rios ao sul e, consequentemente, na geração de energia de dezenas de hidrelétricas no eixo em que desagua este “rio”, como é o caso das usinas localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraná, onde fica Itaipu.

“Há muito tempo a ciência já constatou que a Amazônia é de fato a cabeceira dos mananciais aéreos da maior parte das chuvas na América do Sul”, diz Sergio Guimarães, secretário executivo do GT Infraestrutura. “É preciso que a sociedade de uma vez por todas entenda que as florestas são o maior ativo e infraestrutura de energia e de água do Brasil. Quaisquer decisões que não garantam a manutenção dessa infraestrutura, implicarão num preço muito alto para toda e economia e sociedade brasileira. Portanto, é urgente zerar o desmatamento. Mas não só: é fundamental recuperar o passivo do desmatamento, em tarefa obrigatória, inescapável e há muito devida.”

Este artigo foi escrito por Angélica Queiroz e Alexandre Mansur e publicado, originalmente, na coluna Ideias Renováveis, na Exame.
Foto: (Alexandre Marchetti/Itaipu Binacional/Divulgação)

Cinco ideias para prevenir a corrupção em grandes obras da Amazônia

Planejamento e regulamentação são algumas das saídas para reduzir o problema que provoca roubo de dinheiro e florestas públicas

Grandes obras de infraestrutura são estratégicas para o desenvolvimento regional, social e econômico do país. O problema é que aqui no Brasil elas estão, muitas vezes, relacionadas a casos de corrupção e graves impactos socioambientais. O mais grave deles é o incentivo à grilagem, o roubo de terras públicas, que virou um grande negócio na Amazônia. Nos últimos anos, vários escândalos afetaram a agenda de infraestrutura no Brasil, colocando várias dessas obras sob investigação. A região é carente de muitos investimentos para atender a quem vive lá, que quase nunca são as mesmas grandes obras milionárias que vemos na imprensa. Se essas obras aumentam o desmatamento, passam por territórios indígenas e causam outros danos à maior floresta tropical do mundo, precisam ser repensadas. Afinal, não é novidade que a Amazônia vale muito mais em pé, não só para o Brasil, mas para todo o planeta. É por isso que a comunidade internacional e os investidores estão com os olhos voltados para lá. E nós também deveríamos.

Cientes da relevância da questão, a Transparência Internacional-Brasil e o WWF-Brasil fizeram um esforço para compreender as raízes do problema e, a partir daí, pensar num conjunto de recomendações de integridade e transparência, tanto para diminuir os riscos de corrupção tanto para que os empreendimentos conseguissem fazer uma melhor gestão de seus impactos socioambientais. O resultado foi publicado no estudo “Grandes Obras na Amazônia, corrupção e impactos socioambientais”. O trabalho mostra como a corrupção interfere nos processos de tomada de decisão, desde o planejamento e da seleção de qual obra vai ser objeto de investimento público ou privado, passando pelos processos de licitação e contratação, pelo licenciamento ambiental, pela implementação de medidas de compensação e mitigação de danos e até pelos royalties dos investimentos que os geram, como hidrelétricas e empreendimentos de gás, mineração e petróleo.

“A escolha de se investir em determinada obra deve levar em conta o interesse público nas suas várias dimensões: econômica, ambiental e social”, afirma Renato Morgado, que é consultor do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional no Brasil. Segundo ele, os benefícios socioeconômicos de um empreendimento devem ser confrontados com seus impactos socioambientais. “A corrupção distorce esse processo e leva ao abuso do poder para ganhos privados. Ela faz com que determinadas obras sejam levadas adiante mesmo que elas não atendam o interesse público mais amplo, o que é um ponto muito grave.”

Combater a corrupção não é um problema trivial ou para o qual temos soluções mágicas. O problema é complexo e ainda mais desafiador quando pensamos em grandes obras de infraestrutura. “São processos com elementos técnicos, muitas vezes difíceis de serem compreendidos pela população em geral e que movimentam recursos na casa dos bilhões”, lembra Renato Morgado. “A corrupção boa é aquela que não acontece. Depois que ela acontece, dificilmente a gente vai ter condições de reparar de fato o dano ou responsabilizar de forma adequada os culpados”. As recomendações da Transparência Internacional-Brasil e o WWF-Brasil são nesse sentido de prevenção:
1. Combater a corrupção em licitações e contratos;
2. Regulamentar o lobby e o conflito de interesse;
3. Promover reformas de integridade nos setores público e privado;
4. Fortalecer a participação e o controle social;
5. Aprimorar a gestão de impactos e o licenciamento ambiental.

Juntas, essas recomendações podem ajudar a mudar o futuro das nossas grandes obras, que precisam ser diferentes para cumprirmos nossas metas de redução de emissões e fazer com que novos projetos sejam menos suscetíveis à corrupção. O projeto de uma ferrovia cortando a Amazônia, a Ferrogrilo, é um desses com os quais deveríamos estar preocupados, já que a ferrovia cruzará 933 km de floresta preservada, abrindo um filão de desmatamento e grilagem no coração da Amazônia. O GT Infraestrutura acaba de divulgar um trabalho alertando os investidores sobre os riscos e falhas desse projeto, que continua sendo considerado prioritário pelo governo federal, apesar de todos os alertas. “Precisamos acompanhar porque a Ferrogrilo tem todo um ‘jeitão’ de que foi pensada para favorecer a corrupção, já que existem alternativas melhores para escoar a produção da região”, afirmou o secretário executivo do GT Infraestrutura, Sérgio Guimarães, no 15° episódio do podcast Infraestrutura Sustentável. “Quando a gente questiona um projeto, dizem que somos contra o desenvolvimento, o que não é verdade. A gente sabe que o grão existe e precisa ser transportado, mas isso pode ser feito com menos impactos sociais e ambientais, num projeto de infraestrutura que atenda ao interesse público e não apenas de alguns”, completa Sérgio.

Há muitas potencialidades de mobilização da agenda anticorrupção a serem exploradas na atuação das organizações que compõem o GT Infraestrutura. Por isso, o assunto também vai ser tema de um webinário, que será realizado no Youtube da rede no próximo dia 18 de agosto, às 17 horas. Precisamos ficar atentos, pois o primeiro passo para alcançarmos uma infraestrutura sustentável é combater a corrupção.

Este artigo foi escrito por Angélica Queiroz e Alexandre Mansur e publicado, originalmente, na coluna Ideias Renováveis, da Exame.

Lei de terras em Roraima permite venda de área pública com até 85% de desconto para quem desmatou

Estudo demonstra que atual legislação também não exige recuperação de danos já causados ao meio ambiente em determinada terra

Um relatório produzido pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) analisou que, com descontos autorizados pela atual lei de terras de Roraima, uma área pública pode ser vendida com até 85% de desconto para quem invadiu e desmatou. Além disso, o preço de uma terra pública no estado, na modalidade de regularização por venda, é quatro vezes menor do que o preço de mercado.

O relatório “Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado de Roraima” é o resultado da análise das leis e práticas fundiárias no estado e da atuação do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), para compreender como elas contribuem com o desmatamento e, assim, auxiliar na tomada de decisão nesse tema, na conservação da floresta, nos direitos das populações que a protegem e acabar com os conflitos no campo.

Segundo o estudo, a média do Valor da Terra Nua (VTN) mínimo cobrado pelo Iteraima na venda de terras públicas é de R$ 487,33 por hectare, quase quatro vezes inferior ao valor médio de mercado de terras, que é de R$ 1.916,67 por hectare. O valor final do imóvel, no entanto, é ainda menor que o VTN determinado pelo governo do estado, pois a Lei Estadual n.º 1.351/2019 prevê diferentes tipos de descontos. Considerando todas as possibilidades de redução, o levantamento estima que um imóvel de 1.000 hectares poderia receber um desconto total de até 85% sobre o VTN mínimo.

A lei determina um desconto de até 10% para áreas com interesse ecológico para a preservação dos ecossistemas, sendo que regiões de tal interesse não deveriam ser privatizadas. As áreas de reserva legal dos imóveis ainda recebem um desconto adicional de 50%, no valor final da venda calculado por hectare, após aplicação dos fatores de redução, sendo desvalorizadas. Por fim, também é aplicado um desconto sobre o valor do imóvel dependendo da forma de pagamento.

A legislação não exige, no entanto, a recuperação de passivo ambiental do imóvel, isto é, os danos já causados ao meio ambiente, antes de sua titulação e não impede regularizar imóveis que foram desmatados recentemente.

Além disso, também não exige explicitamente a recuperação de passivos ambientais como cláusula obrigatória após a titulação. A exigência é de ter licença ambiental para atividades produtivas, que pressupõe que os passivos seriam devidamente tratados pelo órgão ambiental. “Porém, se o imóvel não requerer a licença, não haverá obrigação de regularizar um eventual passivo ambiental existente como obrigação para manter o título”, explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

Os pesquisadores recomendam que, para solucionar esse problema, haja um aumento no valor cobrado pela terra pública na modalidade de regularização por venda. Para isso, uma nova Portaria Administrativa deve ser criada, bem como uma alteração na legislação para eliminar acúmulo de descontos para a valorização de áreas públicas deve ser feita.

Outros gargalos
Além dos preços praticados muito abaixo do mercado e dos descontos sem garantia de preservação ambiental, o estudo ainda indicou que as áreas não destinadas ou sem informação de destinação em Roraima representam 34% do estado e quase metade (46%) da área não destinada é de responsabilidade do governo federal.

Existe um processo de transferência das terras federais ao estado, que foi autorizado por lei em 2001 (Lei Federal n.º 10.304/2001, aprovada após 10 anos de tramitação no Congresso Nacional), mas que já se prolonga há anos sem conclusão e com problemas. Um ponto central na disputa entre o órgão de terra federal e o estadual nesse processo é a carência de serviço de georreferenciamento no estado para atender de forma adequada a demanda para transferência.

Outros entraves ao aprimoramento da regularização fundiária em Roraima apontados pelo estudo do Imazon, são: I) ausência de prazo limite na lei para início da ocupação de áreas que podem ser regularizadas por doação, sendo que apenas a regularização por venda exige ocupação até 18 de novembro de 2017, o que é um estímulo para continuidade da ocupação de terra pública para fins de apropriação; e II) o estado tem baixa transparência de informações fundiárias.

Entre as recomendações do relatório estão a exigência por lei de assinatura de termo de compromisso ou adesão ao programa de regularização ambiental antes da titulação; a alteração na lei estadual inserindo de forma explícita o prazo máximo para início de ocupação de terras na modalidade de doação; e a atuação ativa do Iteraima para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, incluindo divulgação dos títulos emitidos no site eletrônico do Iteraima.

Amazônia Legal
O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório “Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal”, com análises de todos os nove estados para ajudar a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem na região.

“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos esse processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito.

Para acessar o relatório completo da Amazônia Legal, clique aqui.

Para acessar os dados do estado de Roraima, clique aqui.

Estudo identifica falta de organização de base de dados fundiários no Acre

Pesquisadores analisaram situação fundiária do estado e avaliam que falta de base digital contribui para a demora na resposta às demandas de regularização

Estudo conduzido por pesquisadores do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) concluiu que, no Acre, grande parte do histórico de títulos de terra emitidos pelo estado carecem de digitalização e organização. Isso contribui, de acordo com o Instituto, com a falta de entendimento sobre a situação fundiária no estado e para a demora na resposta do órgão fundiário às demandas de regularização.

O relatório “Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Acre” expõe lacunas e oportunidades de aprimoramento a partir da análise das práticas do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) na aplicação da legislação vigente sobre a regularização fundiária. Os pesquisadores recomendam que o governo estadual invista na digitalização de seu acervo fundiário, um sistema de busca de dados eficiente.

Segundo o estudo do Imazon, 28% do território do Acre representa áreas não destinadas ou sem informação de destinação, sendo a maior parte (69%) de responsabilidade da União. Essas são áreas onde pode haver casos de títulos de terra emitidos, mas cuja informação espacial de localização não foi disponibilizada nas fontes consultadas pelos pesquisadores.

Quase toda essa área federal (99%) está em faixa de fronteira, portanto, requer autorização do Conselho Nacional de Segurança para a regularização. No entanto, a maior parte desse território ainda aguarda decisão sobre sua destinação, que deve ser feita pelo governo federal por meio da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal.

Outros gargalos

Outros entraves ao aprimoramento da regularização fundiária no Acre, de acordo com o Imazon, são: I) não existe um prazo limite para ocupações em terras públicas, o que cria condições para que áreas de florestas públicas estaduais ainda não destinadas possam ser alvo de ocupação e desmatamento a qualquer tempo; II) ausência na legislação de regulamentação de procedimentos administrativos para regularização fundiária, incluindo fluxo de tramitação de processos.

Entre as recomendações do relatório para melhoria das leis e práticas fundiárias no Estado do Acre, estão: I) inserir na legislação um prazo máximo para início de ocupação que pode ser regularizada retroativo a cinco anos da aprovação da nova lei, além de um impedimento de alienação por venda sem licitação de áreas formadas majoritariamente por florestas; II) a elaboração de instruções normativas descrevendo o passo a passo dos principais procedimentos administrativos para regularização fundiária.

Amazônia Legal

O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório “Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal“, com análises de todos os nove estados para ajudar a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem na região.

“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos esse processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

Para acessar o relatório completo da Amazônia Legal, clique aqui.

Para acessar os dados do estado do Acre clique aqui.

Estudo analisa leis e práticas de regularização fundiária em Mato Grosso

Entender as práticas que regularizam as terras em Mato Grosso é essencial para aumentar o controle sobre as terras públicas no estado, combater a grilagem e o desmatamento associado à essa prática.
Foi o que atestou um relatório recém-publicado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV).

O trabalho denominado “Leis e práticas de regularização fundiária no estado de Mato Grosso” integra uma série de publicações do Imazon sobre o tema nos estados da Amazônia Legal que visa compreender regras e procedimentos atuais aplicados pelos órgãos estaduais de terra.

A motivação para o estudo foi a de auxiliar o processo de compreensão dos desafios e recomendar o que pode ser feito para que o estado adote leis e práticas fundiárias, uma vez que, conforme concluiu o levantamento, os governos estaduais são responsáveis por decidir sobre o destino de 86,1 milhões de hectares ou 17% da Amazônia Legal. Essa área corresponde a 60% das áreas não destinadas ou sem informação sobre destinação na região.

Em Mato Grosso, os pesquisadores identificaram e analisaram as principais modalidades de regularização fundiária e as práticas adotadas pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), órgão responsável pela gestão das áreas estaduais.

A publicação traz análises sobre a legislação estadual referente a atribuição e normas, valor da terra, regularização, titularização, além de práticas e organização do órgão – como metas, recursos, gestão de informação e processos, conflitos agrários, entre outros.

Venda e doação de terras

A pesquisa foi realizada com base em entrevistas realizadas entre 2016 e 2017, revisão de legislação fundiária do estado e análise de documentos do órgão. O estudo deu ênfase à análise dos processos de regularização por meio de doação e venda de terras públicas a pessoas físicas.

São quatro modalidades pelas quais o Intermat é responsável: doação de terra pública de até 100 hectares, venda de terra pública para imóveis até 2.500 hectares, venda especial de terras públicas e emissão de certidão para fins de usucapião.

O relatório afirma que a lei atual possui características que podem fomentar a ocupação de terras públicas para fins de apropriação e a expansão do desmatamento ilegal em Mato Grosso. “Observamos que já houve uma iniciativa de atualizar a legislação fundiária estadual em 2019.

Porém, há pontos críticos que não foram tratados. O estado precisa, por exemplo, definir uma data limite para ocupação de terra pública que pode ser regularizada. A falta dessa data faz com que áreas ocupadas até futuramente possam receber título de terra, o que representa um estímulo para a continuidade da ocupação de terra pública.

Além disso, esse tipo de ocupação está geralmente associado a desmatamentos e a lei não impede a titulação de áreas desmatadas recentemente e nem exige compromisso de recuperação de passivo ambiental antes da emissão do título”, diz a advogada Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

Transparência de dados
Um exemplo em relação à ausência de acesso a dados foi em relação à destinação de terras públicas. O relatório apontou que cerca de 10,5% do território do estado, o correspondente a cerca de 9,3 milhões de hectares, não estão destinados ou não há informação sobre sua destinação.

A maior parte desta área não destinada (57%) pertence ao governo estadual, ocupando 6% de Mato Grosso, e já está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“Porém, devido à ausência de informações públicas sobre a situação fundiária desses imóveis (se posse ou titulados), não os consideramos como imóveis privados pois é possível que muitos sejam ocupações em terras públicas sem titulação”, discorrem os pesquisadores.

Além disso, para 3,5% do estado não foram encontrados dados sobre processos de destinação ou ocupação.

A coordenadora do Programa de Transparência Ambiental do ICV, Ana Paula Valdiones ressalta que um dos motivos para a baixa disponibilidade de dados advém do Decreto Estadual nº 1813, de 2013. A medida estabeleceu que o acesso às informações da base do Intermat é feito por meio de requerimento justificado e que os dados da Base Digital são sigilosos.

De acordo com a especialista, essas duas determinações vão contra o previsto pela Lei de Acesso à Informação.

“A Lei Federal determina que a transparência é a regra e o sigilo a exceção. Classificar a base fundiária como sigilosas dificulta o controle social nessa agenda que é tão importante para se pensar o uso e ocupação do solo no estado”, diz.

Em algumas das análises, também foi identificada incoerência de dados entre bases fundiárias de órgãos federais e o órgão estadual.

O que, de acordo com os pesquisadores, faz com que as estimativas levantadas pelo relatório devam ser “tratadas com cautela”.

O baixo nível de disponibilidade das informações, aponta a especialista, pode afetar o acompanhamento da situação fundiária no estado e da implementação de programas, como o Terra a Limpo.

O projeto Terra a Limpo foi aprovado em 2019 pelo Fundo Amazônia/BNDES, e transformado em programa pelo Governo do Estado de Mato Grosso por meio de um decreto estadual em seguida.

Entre as medidas, o programa visa a diminuição do desmatamento e conflitos de terras, segurança jurídica de agricultores familiares e contribuir para a regularização fundiária.

Fonte: Assessoria de Comunicação do ICV

O maior produto do Brasil é a Amazônia

A posição do Brasil na economia global – e parte do futuro da Humanidade – depende de como iremos desenvolver produtos e negócios sustentáveis da floresta

A Amazônia não é apenas uma marca internacional. É a maior marca internacional que o Brasil tem. Se pensarmos em qualquer símbolo e emoção que o país desperta, passando por futebol, samba, caipirinha, alegria, calor, praia, com todo esse conjunto de imagens que o nosso país traz, hoje a Amazônia é o mais forte. No aspecto positivo e negativo.

No positivo pela potencialidade, pela riqueza. No negativo pela preocupação. Porque a Amazônia mal cuidada pode destruir a civilização, e cada vez mais gente no mundo sabe disso. Sendo assim, é inescapável que a gente use essa marca a nosso favor. Se isso não for feito, ela vai trabalhar contra a gente.

Como usar a marca Amazônia de forma inteligente? Antes de tudo, é fundamental usar e promover os produtos e negócios da floresta, promover a valorização dos indivíduos, ideias e cultura da floresta. Tem muita gente trabalhando nisso, mas o desafio atual é o de impulsionar uma cultura empreendedora na Amazônia para os povos que vivem lá e, após isso, ser possível investir no desenvolvimento da logística de cadeia desses produtos da floresta.

O Brasil deve muito fazer esse investimento. Temos décadas de dívida com a economia da floresta. Desde os anos 1970, todo o projeto de ocupação da Amazônia foi para colocar grandes obras e investimentos de exploração predatória na região. O Brasil apoiou o garimpo, financiou a ocupação ilegal, facilitou o caminho para grileiros roubarem terras públicas e criou incentivos para o desmatamento da Amazônia, fez vista grossa para a madeira predatória.

Governo após governo, os planejadores acreditaram , erroneamente, que era melhor ocupar de maneira destrutiva o território do que deixar abandonado, à mercê de fantasmas de ambições internacionais. Movidos por esses sentimentos paranóicos, o país partiu para um esforço monumental de financiar uma ocupação devastadora da região.

Todas as décadas de investimento predatório não foram capazes de criar condições de qualidade de vida adequadas para quem vivia lá e ainda levaram para a região um imenso contingente de população sem uma economia sustentável para mantê-la.

Depois de anos desse fracasso do projeto predatório, é preciso virar a chave e redirecionar os esforços para construir uma economia sustentável na floresta, para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Para se trabalhar uma marca Amazônia é fundamental entender que essa região não é formada por uma única imagem. A floresta não é uma só. A gente cria uma imagem homogênea da região, mas ela, que compõem metade do Brasil, é diversa. Tem: a Amazônia seca, a Amazônia úmida, a indígena, a branca, a ribeirinha, a de grandes cidades, a de cidades médias, a do interior, a de pecuária, a da agricultura. É muito difícil reduzir isso a uma expressão só. A construção de uma marca precisa respeitar a diversidade.

Potencializar os produtos que já existem na floresta amazônica envolve gerar qualidade de vida para a população que os produz. Para Mariano Cenamo, CEO da AMAZ e diretor de novos negócios do Idesam, a Amazônia tem uma importância enorme mundial. Atrai muito interesse pelo seu valor atrelado ao equilíbrio climático (seu papel na regulação da emissão de carbono e na regulação do regime hídrico), na proteção da biodiversidade global e pelo valor da Amazônia em riquezas inexploradas.

“É preciso desenvolver a cadeia de negócios da Amazônia gerando um impacto socioambiental positivo, gerando renda, prosperidade, emprego e melhoria na qualidade de vida das pessoas que estão na região”, diz. Esse é um caminho para que as comunidades possam ter um filho na escola, na faculdade, ter uma televisão um pouco maior na sala de casa. Se eles têm essa ambição, que todo o ser humano tem o direito de ter, eles vão encontrar o caminho que melhor leva eles para esse padrão que eles assistem na televisão todos os dias como um bom padrão de vida.

A AMAZ é uma aceleradora de negócios da biodiversidade com atuação na Amazônia que promoveu entre maio e abril deste ano uma Chamada de Negócios com o objetivo de investir na região. O resultado foi de 156 inscrições de negócios que, juntos, faturam anualmente R$ 32 milhões e têm como demanda de investimento R$ 218 milhões.

Um fator muito importante é que há diversidade nos projetos: 73,2% deles possuem mulheres na liderança e têm 68,6% pessoas não brancas na liderança. Dentre as cadeias de valor estimuladas diretamente pelos negócios inscritos estão açaí e outras palmeiras, turismo sustentável, castanha, artesanato, cacau, óleos e manteigas, madeira sustentável, guaraná, café, pirarucu e outros peixes da Amazônia. A maior parte dos negócios está em fase de organização e tração, mas se comprometeram a iniciar operação na região amazônica no prazo de seis meses a partir do início da aceleração.

A equipe da AMAZ vem analisando os negócios inscritos, e, do total, 12 serão selecionados para pré-aceleração, dos quais seis serão então classificados para o processo de aceleração, recebendo investimentos de até R$ 600 mil, e passarão a integrar o portfólio de negócios da aceleradora, que conta hoje com 12 negócios. Isso é só o exemplo do retorno possível quando se investe na economia que brota da floresta.

Este artigo foi escrito por Alexandre Mansur e Larissa Magalhães e publicado, originalmente, na coluna Ideias Renováveis, da Exame.

Foto: Coleta de cacau na Amazônia: a AMAZ é uma aceleradora de negócios da biodiversidade com atuação na região (AMAZ/Divulgação)

Áreas públicas no Amapá chegam a ser vendidas por 4% do valor de mercado, conclui estudo

Terras públicas no Amapá são vendidas por valores muito inferiores ao preço de mercado. O preço cobrado pelos governos federal e estadual para regularizar uma terra na modalidade de venda chega a ser de apenas 4% do praticado normalmente. Isso faz com que o estado venda por preços ínfimos áreas que foram invadidas e desmatadas ilegalmente, representando um estímulo à prática de grilagem de terras e, consequente, aumento da destruição da floresta. A análise consta no relatório “Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Amapá”, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

A pesquisa também avaliou a atuação do do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), que era o órgão responsável pela regularização fundiária em terras estaduais até 2019. Atualmente, essa função é exercida pelo Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras). Uma das conclusões é a discrepância de valores. No mercado, cada hectare custa em média R$ 1.312, mas o governo estadual cobra de 4% a 59% desse total nos processos de regularização por venda.

Para a pesquisadora do Imazon, Brenda Brito, coordenadora do estudo, o modelo de regularização fundiária existente hoje na Amazônia, de forma geral, acaba por premiar os invasores e desmatadores com títulos de terra. “O Amapá, assim como a maioria dos estados, nem sequer exige em suas leis fundiárias a assinatura de compromissos de recuperação do desmatamento ilegal antes de emitir o título de terra. Essa exigência deveria ser feita antes da titulação, uma vez que a implementação do Código Florestal e de programas de regularização ambiental nos imóveis rurais caminha a passos curtos”, avalia.

Segundo os pesquisadores, 18% do território do Amapá não estavam destinados ou não possuíam informações sobre destinação no período estudado, sendo que 60% dessa área, ou seja, 1,5 milhão de hectares, possui prioridade para conservação.

No período estudado, a maioria do território não destinado pertencia à União (73%), mas por determinação da Lei Federal n.º 10.304/2001 e do Decreto Federal n.º 6.291/2007, 23 glebas devem ser passadas ao governo estadual. Esse processo de transferência, no entanto, já se estende por 20 anos sem conclusão.

Além dos preços praticados muito abaixo do mercado, o estudo ainda indicou outros entraves ao aprimoramento da regularização fundiária no estado, tais como: I) o Amapá obteve o segundo pior desempenho na avaliação da transparência de informações públicas entre os órgãos de terra estaduais, ficando atrás apenas do Tocantins; II) há carência de serviço de georreferenciamento para atender, de forma adequada, a demanda de transferência de terras da União ao estado; III) falta uma instância de acompanhamento e participação pública nas ações do órgão de terra do estado; IV) há sobreposição entre imóveis aptos à regularização pelo governo federal e imóveis já titulados na base de dados do órgão estadual.

Para sanar os problemas identificados, os pesquisadores recomendam, entre outros pontos, a cobrança de valor compatível com o mercado de terras na venda de áreas públicas; a inserção na lei da obrigação de assinar compromisso de recuperação de desmatamento ilegalou adesão ao Programa de Regularização Ambiental; que seja cumprida a Lei de Acesso à Informação e que órgão de terras organize e verifique sua base de dados para melhor compartilhamento de informações entre o estado e o governo federal.

Amazônia Legal
O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório “Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal”, com análises de todos os nove estados para ajudar a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem na região.

Os pesquisadores estimam que os estados sejam responsáveis por cuidar de 60% das áreas ainda sem destinação fundiária na Amazônia Legal. Por essa razão, é fundamental considerar como as terras públicas estaduais são geridas e quais as lacunas e oportunidades de investimento e apoio para aumentar a eficiência dos órgãos fundiários estaduais e na legislação.

“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos no processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito.

Para acessar o relatório completo da Amazônia Legal, clique aqui.

Para acessar os dados do estado do Amapá clique aqui.

Mais de 40% do território do MA não tem definição sobre direito à terra; Lei de terras atual não estabelece prazo limite para início de ocupações e estimula grilagem

Com 44% de seu território composto por áreas sem destinação,a atual lei de terras do estado do Maranhão não prevê prazo limite para início de ocupações de áreas públicas estaduais. Sem essa determinação, as terras públicas podem ser ocupadas a qualquer tempo, inclusive futuramente, o que se torna um estímulo para a prática de apropriação de terras públicas, conhecida como grilagem. A análise da atual situação fundiária do Maranhão consta no relatório “Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Maranhão”, lançado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

O lançamento do estudo coincide com a discussão no estado sobre a mudança na lei de terras. Em abril deste ano, um coletivo formado por diversas organizações sociais maranhenses entregou ao governo do estado uma minuta para uma nova lei de terras. Essa iniciativa foi uma resposta à tentativa da Assembleia Legislativa do estado de aprovar uma proposta de lei de terras que não havia sido discutida com a sociedade.

O relatório do Imazon traz análises que podem contribuir com essa atual discussão de uma nova lei de terras no estado. Dentre as sugestões, destacam-se: definir data limite para ocupação de terra pública e impedir a privatização de áreas desmatadas após essa data; exigir antes da emissão do título de terra que os ocupantes assinem termo de recuperação de passivo ambiental no imóvel; instituir a obrigação de publicar na internet dados de terras públicas que serão objeto de regularização e organizar uma consulta prévia sobre a destinação dessas áreas, ouvindo outros órgãos fundiários e a sociedade civil.

O estudo faz parte de uma série de publicações do Imazon sobre as leis e práticas fundiárias dos governos estaduais da Amazônia Legal, cujo objetivo é compreender as regras e procedimentos atuais aplicados pelos órgãos estaduais de terra na região a fim de propor melhorias. No Maranhão, o Instituto de Terras e Colonização do Maranhão (Iterma) é a entidade competente pela gestão das terras públicas e devolutas estaduais e execução da política fundiária. A atuação do órgão estadual foi analisada com o objetivo de identificar quais as necessidades de aprimoramento de seu marco regulatório e práticas para aumentar o controle sobre as terras públicas, combater a grilagem e o desmatamento associado a ela.

Conforme o relatório, até o final do período estudado, 44% do Maranhão não tinha destinação fundiária ou informações de destinação disponíveis. Cerca de 41% dessa área sem definição, ou 18% do estado, estava inscrita como imóvel privado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Porém, pela ausência de dados disponíveis sobre a situação fundiária desses imóveis, não é possível afirmar se são propriedades legalmente constituídas ou ocupações em terras públicas pendentes de avaliação pelos órgãos fundiários. A responsabilidade pela destinação dessa área não destinada é majoritariamente (89%) do governo estadual.

Amazônia Legal
Os pesquisadores estimam que os estados sejam responsáveis por 60% das áreas ainda sem clareza fundiária na Amazônia Legal. Por essa razão, é fundamental considerar como as terras públicas estaduais são geridas e quais as lacunas e oportunidades de investimento e apoio para aumentar a eficiência dos órgãos fundiários estaduais e na legislação.

O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório “Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal”, com análises que ajudam a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem na região.

Entre as principais conclusões, ainda está o fato de que 43% das áreas sem destinação fundiária possuem prioridade para conservação, mas que esse dado não é levado em consideração nos processos de regularização fundiária, o que pode levar à privatização associada ao desmatamento.

“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos esse processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

Para acessar os dados do estado do Maranhão clique aqui.

Primeira lei fundiária de Rondônia foi aprovada em 2020; estado tem quase 30% de terras não destinadas

O estado de Rondônia aprovou a primeira lei que trata de regularização fundiária apenas em 2020, mas ainda falta regulamentação do dispositivo legal para garantir que haja destinação para conservação e usos sustentáveis das florestas públicas não destinadas. É o que concluiu o relatório “Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia”, liderado e publicado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

Com um território composto, predominantemente, por áreas pertencentes à União, até dezembro de 2020 a atuação do estado para a regularização fundiária em áreas federais ocorria por meio de convênio com a União, seguindo as regras federais.

A nova lei de terras, que será aplicada em terras que serão transferidas da União para o governo estadual, inovou ao prever a proibição de regularização fundiária para ocupantes e seus cônjuges ou companheiros que tenham cometido crime de grilagem. Segundo pesquisadores do Imazon, no entanto, o crime de grilagem não existe na legislação brasileira e por isso será necessário definir em decreto como esse requisito será implementado.

Mesmo com esse requisito ligado à proibição de grilagem, os pesquisadores avaliaram que a lei estadual deixou de pautar um tema relevante, pois não proíbe a titulação de áreas desmatadas recentemente. “Emitir títulos de terra para imóveis que continuam desmatando é um prêmio, e não uma punição ao desmatamento ilegal”, ressalta Brenda Brito, coordenadora do estudo. “Além de permitir a titulação para quem está desmatando, a lei estadual também falha ao não exigir, antes da titulação, a assinatura de compromisso para regularização ambiental de todos os imóveis que possuem desmatamentos ilegais anteriores”, completa Brenda.

De acordo com o estudo, 27% do território de Rondônia não estão destinados ou não há informação sobre sua destinação fundiária. Desse total, 42% já estavam inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), porém, devido à ausência de informações públicas sobre a situação fundiária desses imóveis (se posse ou titulados), não foram considerados no relatório na categoria de imóveis privados (titulados), pois é possível que muitos sejam ocupações em terra pública sem titulação.

Amazônia Legal
Os pesquisadores estimam que os estados sejam responsáveis por 60% das áreas ainda sem clareza fundiária na Amazônia Legal. Por essa razão, é fundamental considerar como as terras públicas estaduais são geridas e quais as lacunas e oportunidades de investimento e apoio para aumentar a eficiência dos órgãos fundiários estaduais e na legislação.

O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório “Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal”, com análises que ajudam a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem na região.

Entre as principais conclusões, ainda está o fato de que 43% das áreas sem destinação fundiária possuem prioridade para conservação, mas que esse dado não é levado em consideração nos processos de regularização fundiária, o que pode levar à privatização associada ao desmatamento.

“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos esse processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

Para acessar o relatório completo da Amazônia Legal, clique aqui.

Para acessar os dados do estado de Rondônia, clique aqui.

Amazonas é o estado da Amazônia com maior área sem destinação, conclui estudo

Relatório produzido pelo Imazon demonstra que a legislação do estado permite emissão de título de terra para áreas ocupadas e desmatadas recentemente, o que representa um estímulo para a continuidade de invasões de terra pública.

O Amazonas é o estado com a maior área sem destinação, ou sem informação de destinação, dentre os nove estados que compõem a Amazônia Legal, totalizando 58,2 milhões de hectares (mais de cinquenta vezes o tamanho da cidade de Manaus). A maior parte desta área (56%) possui prioridade para conservação, mas os atuais procedimentos não garantem que será destinada para essa finalidade. Além disso, a legislação fundiária do estado permite que ocupações que estão ocorrendo nesse território com desmatamento ilegal possam ser legalizadas, desde que cumprindos alguns requisitos como permanência na área por cinco anos. Porém, a falta de uma data limite para o início dessas ocupações em terras públicas estaduais pode estimular mais ocupações e destruição de florestas com a expectativa da titulação. É o que concluiu o relatório Leis e práticas de regularização fundiária no estado do Amazonas”, produzido pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e lançado no dia 24 de março.

O relatório analisou a legislação e práticas de regularização fundiária no estado do Amazonas e a atuação da Secretaria de Política Fundiária (SPF), que até 2019 era o órgão estadual responsável pela regularização fundiária em terras estaduais. Em outubro de 2019, a SPF foi substituída pela Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT).

Segundo o levantamento do Imazon, 62,5% do território do estado do Amazonas possui destinação fundiária e é composto por áreas protegidas, sendo elas: 29,5% de Terras Indígenas (TIs) e 24% de Unidades de Conservação (UCs), excluindo-se Áreas de Proteção Ambiental (APA). Os outros 37,5% do estado representam áreas não destinadas ou sem informação de destinação. Além disso, 15% dessa área sem destinação (equivalente a 5,5% do estado) tinha imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas sem informações públicas sobre sua situação fundiária.

Entre os problemas identificados no estudo, está a possibilidade de titular terras públicas desmatadas recentemente, já que a lei estadual não proíbe que isso ocorra. Também não há exigência de assinatura de compromisso de recuperação desse desmatamento ilegal antes da titulação. Dessa forma, desmatadores podem ser premiados com um título de terra sem mesmo ter a obrigação de recuperar o dano de imediato.

Sobre as práticas adotadas pelo órgão fundiário avaliado, os autores também observaram que faltava normatização de procedimentos administrativos no órgão de terras do estado, o que seria importante para organizar o fluxo processual dos pedidos de titulação de terras. Além disso, é necessário aumentar a transparência de informações sobre áreas que estão solicitando titulação e das que já foram tituladas. Falta ainda criar uma instância de participação pública e monitoramento das ações do órgão fundiário.

Além dos dados levantados pelos pesquisadores e uma análise mais detalhada sobre os problemas enfrentados no Amazonas, o relatório traz recomendações para melhoria da atuação da regularização fundiária no estado. Algumas delas, são: I) inserção na lei estadual de uma data limite para início de ocupações de terra pública que podem ser tituladas; II) exigência de assinatura de termo de compromisso ou adesão ao programa de regularização ambiental antes da titulação de terra; III) impedimento de regularização de áreas desmatadas recentemente; IV) a elaboração de instruções normativas descrevendo o passo a passo dos principais procedimentos para regularização.

Amazônia Legal

O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório “Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal“, com análises que ajudam a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem.

Entre as principais conclusões, estão o fato de que os governos estaduais são responsáveis pela maior parte do território sem destinação na região e que 43% das áreas sem destinação fundiária possuem prioridade para conservação, mas que esse dado não é levado em consideração nos processos de regularização fundiária, o que pode levar à privatização associada ao desmatamento.

“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos esse processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

Para acessar o relatório completo da Amazônia Legal, clique aqui.

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